Artigo 679: Responsabilidade Solidária no Emprego

O artigo 679 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) aborda a responsabilidade solidária em situações onde há transferência de empregados para empresas do mesmo grupo econômico ou em casos de sucessão trabalhista.

Em termos simples, a responsabilidade solidária significa que, mesmo que um empregado seja transferido para outra empresa dentro do mesmo grupo econômico, ou caso uma empresa seja vendida ou incorporada por outra (sucessão), as empresas envolvidas são conjuntamente responsáveis pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas desse empregado.

Isso implica que o empregado pode acionar judicialmente qualquer uma das empresas envolvidas para pleitear direitos como salários atrasados, verbas rescisórias, horas extras, benefícios, entre outros. A decisão judicial, se for desfavorável à empresa, poderá ser executada contra o patrimônio de qualquer uma delas.

Objetivo do Artigo:

O principal objetivo do artigo 679 é garantir a proteção dos direitos trabalhistas do empregado, evitando que ele seja prejudicado em situações de reorganização empresarial ou transferência de controle. Dessa forma, o legislador busca impedir que as empresas se esquivem de suas responsabilidades perante os trabalhadores sob o pretexto de que o vínculo de emprego foi modificado ou transferido.

Em resumo:

Seja por pertencerem ao mesmo grupo econômico ou por sucessão empresarial, as empresas são "parceiras" na responsabilidade pelo pagamento de todos os direitos do empregado. O trabalhador pode cobrar de qualquer uma delas, pois a lei estabelece essa solidariedade para assegurar seus direitos.